CC 182563 - DECISAO

CC 182563 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, conforme a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal determina que a regra sobre competência aplica‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); na espécie, a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantendo‑se a competência já estabelecida, razão pela qual não há divergência com o entendimento do STF e incide o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação temporal do marco definido pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, conforme a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal determina que a regra sobre competência aplica‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); na espécie, a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantendo‑se a competência já estabelecida, razão pela qual não há divergência com o entendimento do STF e incide o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.