CC 196368 - DECISAO

CC 196368 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos firmada no Tema n. 1.234/STF, os efeitos quanto à competência são restritos a ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, a competência definida pelo Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento do STF, razão pela qual, fundamentado no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação dos critérios moduladores do STF e seus efeitos sobre processos em tramitação antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos firmada no Tema n. 1.234/STF, os efeitos quanto à competência são restritos a ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, a competência definida pelo Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento do STF, razão pela qual, fundamentado no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.