Rcl 44344 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplicando-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência já fixada; assim não há divergência com o entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplicando-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência já fixada; assim não há divergência com o entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.