CC 186943 - DECISAO

CC 186943 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que mantém a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual), de modo que não há divergência com o entendimento do STF; diante disso, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e efeitos sobre processos em tramitação e sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que mantém a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual), de modo que não há divergência com o entendimento do STF; diante disso, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.