CC 189233 - DECISAO

CC 189233 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos definida pelo STF que preserva a competência então estabelecida; por isso a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo da Justiça é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos definida pelo STF que preserva a competência então estabelecida; por isso a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.