CC 190853 - DECISAO

CC 190853 - DECISAO

Por aplicação da modulação definida pelo STF no Tema 1.234, a matéria de competência discutida no recurso não afeta processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi proposta antes do marco temporal, a solução do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento da Corte Suprema, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (publicação no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência nos processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação definida pelo STF no Tema 1.234, a matéria de competência discutida no recurso não afeta processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi proposta antes do marco temporal, a solução do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento da Corte Suprema, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.