CC 195606 - DECISAO

CC 195606 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF, que delimita o alcance temporal da alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência já estabelecida, de modo que não houve divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e seus efeitos modulados quanto à competência
  3. 3 Incidência do marco temporal sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF, que delimita o alcance temporal da alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência já estabelecida, de modo que não houve divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.