CC 194124 - DECISAO

CC 194124 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento (19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal e preservação da competência do juiz sentenciante para sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.