CC 185266 - DECISAO

CC 185266 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema 1.234/STF, conforme modulação de efeitos definida pelo STF, quanto à competência aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF que justifique provimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF conforme marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)
  3. 3 Efeitos da modulação de efeitos do STF sobre processos em tramitação antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema 1.234/STF, conforme modulação de efeitos definida pelo STF, quanto à competência aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF que justifique provimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.