CC 197742 - DECISAO

CC 197742 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema n. 1.234/STF, aplicando‑se a modulação de efeitos definida pelo STF que mantém a competência já fixada pelo Tribunal a quo; decisão fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos e do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024 e sentença até 17/4/2023)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema n. 1.234/STF, aplicando‑se a modulação de efeitos definida pelo STF que mantém a competência já fixada pelo Tribunal a quo; decisão fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.