CC 189275 - DECISAO

CC 189275 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada anteriormente ao marco temporal, de modo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo STF; assim, por ausência de requisitos de admissibilidade, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF segundo marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Efeitos moduladores sobre processos em tramitação e sentenças prolatadas antes dos marcos mencionados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada anteriormente ao marco temporal, de modo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo STF; assim, por ausência de requisitos de admissibilidade, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.