REsp 2159356 - DECISAO

REsp 2159356 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões anteriores e declarou-se o recurso especial prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, diante da publicação dos acórdãos submetidos ao rito dos recursos repetitivos e do decidido pelo Plenário do STF nos Temas n. 6 e 1.234, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicina Baseada Em Evidências, Prequestionamento, Competência E Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Medicina Baseada Em Evidências Prequestionamento Competência E Competência Da Justiça Federal Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 12.842/2013
  2. 2 Incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e ônus da prova quanto à segurança, eficácia e inexistência de substituto terapêutico (Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões anteriores e declarou-se o recurso especial prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, diante da publicação dos acórdãos submetidos ao rito dos recursos repetitivos e do decidido pelo Plenário do STF nos Temas n. 6 e 1.234, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.