RMS 75954 - ACORDAO

RMS 75954 - ACORDAO

Não houve comprovação pré-constituída e inconteste da imprescindibilidade do Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml para o tratamento das patologias do impetrante; pareceres técnicos (NATJUS) e a ausência de recomendação pela CONITEC indicam falta de evidências científicas robustas sobre segurança e eficácia; assim, não foram preenchidos cumulativamente os requisitos fixados no Tema 106/STJ (laudo médico capaz de afastar terapias do SUS, incapacidade financeira e registro/uso autorizado pela ANVISA), razão pela qual não se caracterizou direito líquido e certo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante / Impetrante: R. N. C. M; Impetrado / Autoridade Pública: Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (segunda Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Mandado De Segurança, Tema 106/stj, Tema 1.161/stf, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Mandado De Segurança Tema 106/stj +3 more

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Parties

R. N. C. M

Agravante / Impetrante

Estado de Goiás

Impetrado / Autoridade Pública

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (segunda Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer produto terapêutico à base de Cannabis não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação dos requisitos cumulativos do Tema 106/STJ para medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.161/STF quanto a medicamento sem registro na ANVISA e com autorização de importação

Ratio Decidendi

Não houve comprovação pré-constituída e inconteste da imprescindibilidade do Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml para o tratamento das patologias do impetrante; pareceres técnicos (NATJUS) e a ausência de recomendação pela CONITEC indicam falta de evidências científicas robustas sobre segurança e eficácia; assim, não foram preenchidos cumulativamente os requisitos fixados no Tema 106/STJ (laudo médico capaz de afastar terapias do SUS, incapacidade financeira e registro/uso autorizado pela ANVISA), razão pela qual não se caracterizou direito líquido e certo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que denegou a segurança.