AREsp 3042262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conteúdo fático-probatório (verificação de existência de dano e nexo causal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; por essa razão, também restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial apontado, ante a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TEREZA MARIA BEZERRA DA SILVA; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Fornecimento De Medicamento Danos Morais Danos Materiais Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Parties

TEREZA MARIA BEZERRA DA SILVA

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre omissão do ente público e óbito
  2. 2 Caracterização de responsabilidade civil do Estado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conteúdo fático-probatório (verificação de existência de dano e nexo causal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; por essa razão, também restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial apontado, ante a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.