REsp 2256854 - DECISAO

REsp 2256854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo federal violado e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, a matéria debatida envolve exame de questões constitucionais e fático-probatórias passíveis apenas de reexame vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o autor preencheu os requisitos do Tema 106/STJ e, quanto ao Tema 1234/STF, sua modulação de efeitos não retroage para processos anteriores à publicação, razão pela qual manteve-se o acórdão que determinou o fornecimento dos medicamentos e a solidariedade entre os entes federados.

Parties
Autor: Altair dos Santos de Andrade; Réu: Município de Rio das Ostras; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Recursos Repetitivos (tema 106/stj), Modulação De Efeitos (tema 1234/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Recursos Repetitivos (tema 106/stj) Modulação De Efeitos (tema 1234/stf)

Case Brief

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Parties

Altair dos Santos de Andrade

Autor

Município de Rio das Ostras

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Retroatividade/modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo federal violado e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, a matéria debatida envolve exame de questões constitucionais e fático-probatórias passíveis apenas de reexame vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o autor preencheu os requisitos do Tema 106/STJ e, quanto ao Tema 1234/STF, sua modulação de efeitos não retroage para processos anteriores à publicação, razão pela qual manteve-se o acórdão que determinou o fornecimento dos medicamentos e a solidariedade entre os entes federados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido que confirmou a tutela antecipada e condenou os entes ao fornecimento dos medicamentos