AREsp 2085801 - ACORDAO

AREsp 2085801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 283 do STF em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; no exame de mérito, manteve-se a conclusão de que a operadora deve fornecer o medicamento Ibrutinibe, aplicando de forma complementar a Lei n. 9.656/1998 e o CDC e considerando que a ausência de previsão no rol da ANS não obsta a cobertura quando o tratamento é imprescindível e prescrito por médico assistente.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula N. 283 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula N. 283 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Ibrutinibe pelo plano de saúde
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 283 do STF em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; no exame de mérito, manteve-se a conclusão de que a operadora deve fornecer o medicamento Ibrutinibe, aplicando de forma complementar a Lei n. 9.656/1998 e o CDC e considerando que a ausência de previsão no rol da ANS não obsta a cobertura quando o tratamento é imprescindível e prescrito por médico assistente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.