REsp 2119357 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, concluiu ser abusiva a cláusula contratual que justificou a negativa de cobertura e determinou o fornecimento do medicamento antineoplásico prescrito; reformar tais conclusões exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado em recurso especial, além de haver firme orientação do STJ quanto ao dever de cobertura de fármacos antineoplásicos independentemente da natureza do rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 469), Cláusula Contratual Abusiva
Planos De Saúde Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Tratamento De Câncer Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 469) +1 more

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Parties

UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer fármaco antineoplásico prescrito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, concluiu ser abusiva a cláusula contratual que justificou a negativa de cobertura e determinou o fornecimento do medicamento antineoplásico prescrito; reformar tais conclusões exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado em recurso especial, além de haver firme orientação do STJ quanto ao dever de cobertura de fármacos antineoplásicos independentemente da natureza do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que determinou o fornecimento do medicamento Osimertinibe ao autor