AREsp 2663273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e efetiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incorrendo na aplicação da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, o recurso especial não é via adequada para atacar atos administrativos e havia outros óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas n. 282 e 283 do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial, Análise De Atos Administrativos Vs Lei Federal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Civil Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial Análise De Atos Administrativos Vs Lei Federal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Cabimento do recurso especial para análise de atos administrativos (resoluções/portarias)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e efetiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incorrendo na aplicação da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, o recurso especial não é via adequada para atacar atos administrativos e havia outros óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas n. 282 e 283 do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.