AREsp 2499079 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas parcialmente os fundamentos do decisum monocrático, deixando de enfrentar de forma específica motivos interdependentes (entre eles a aplicação das Súmulas n. 283 do STF, n. 83 e n. 7 do STJ), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Uso Off Label, Incidência De Súmulas
Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Uso Off Label Incidência De Súmulas

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de todos os fundamentos de capítulo autônomo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Recusa de cobertura de medicamento antineoplásico (off-label)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas parcialmente os fundamentos do decisum monocrático, deixando de enfrentar de forma específica motivos interdependentes (entre eles a aplicação das Súmulas n. 283 do STF, n. 83 e n. 7 do STJ), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.