EREsp 1933509 - ACORDAO

EREsp 1933509 - ACORDAO

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano, inclusive de medicamento antineoplástico de uso domiciliar, e que a ANS não pode reduzir amplitude da cobertura prevista em lei; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a determinação de fornecimento do medicamento.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrido: NELSON VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplástico, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Recusa De Cobertura, Autogestão
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Antineoplástico Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Recusa De Cobertura Autogestão

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

NELSON VALVERDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplástico de uso domiciliar
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura, inclusive por operadora na modalidade autogestão

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano, inclusive de medicamento antineoplástico de uso domiciliar, e que a ANS não pode reduzir amplitude da cobertura prevista em lei; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a determinação de fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão de origem que determinou o fornecimento do medicamento Regorafenibe (Stivarga)