REsp 2114729 - DECISAO

REsp 2114729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 536, §1º e 537 do CPC/2015 na decisão recorrida, sendo imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida nas instâncias ordinárias conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: OTACILIA VIEIRA DE PONTES; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Julgada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Multa Cominatória (astreintes), Extinção Por Falecimento E Perda Do Objeto, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Multa Cominatória (astreintes) Extinção Por Falecimento E Perda Do Objeto Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

OTACILIA VIEIRA DE PONTES

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Julgada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo aos arts. 536, §1º e 537 do CPC/2015
  2. 2 Transmissibilidade de multa cominatória (astreintes) em caso de falecimento do autor
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando o autor é representado pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 536, §1º e 537 do CPC/2015 na decisão recorrida, sendo imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida nas instâncias ordinárias conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se