AREsp 2446055 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ, devendo ser dirimidas pelo STF, razão pela qual não houve alteração da decisão recorrida.

Parties
Impetrado: Secretário Municipal da Saúde da Cidade de Pirassununga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento); manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Ausência De Indicação Do Dispositivo Tido Por Violado, Incidência Da Súmula N. 284/stf, Competência Do STJ Vs Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Ausência De Indicação Do Dispositivo Tido Por Violado Incidência Da Súmula N. 284/stf Competência Do STJ Vs Matéria Constitucional

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Parties

Secretário Municipal da Saúde da Cidade de Pirassununga/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impedimento do STJ para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ, devendo ser dirimidas pelo STF, razão pela qual não houve alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento); manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e a decisão recorrida