AREsp 2737840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento do tema perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, foi mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL SANTOS SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Prevalência De Laudo Médico Sobre Nota Técnica Do NATJUS, Recurso Especial Admissibilidade, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF Prevalência De Laudo Médico Sobre Nota Técnica Do NATJUS Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

GABRIEL SANTOS SOUTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei n. 12.842/2013 relativa à prevalência do laudo médico sobre Nota Técnica do NATJUS
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento do tema perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, foi mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.