AREsp 2596144 - DECISAO

AREsp 2596144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tendo-se por relevante o laudo pericial que apontou ausência de esgotamento de tratamentos disponibilizados pelo SUS e falta de prova de superioridade do medicamento pleiteado, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MATHEUS KENZO FUNAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATHEUS KENZO FUNAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de fornecimento de dupilumabe pelo Estado
  2. 2 Inexistência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação dos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106) para fornecimento de medicamentos de alto custo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tendo-se por relevante o laudo pericial que apontou ausência de esgotamento de tratamentos disponibilizados pelo SUS e falta de prova de superioridade do medicamento pleiteado, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.