AREsp 2939304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte (Tema 1.313/STJ), que admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, afastando a aplicação do § 8º-A do art.85 do CPC nas referidas hipóteses, motivo pelo qual não há que se falar em reforma da decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Thais Fernanda Goncalves da Cruz Neves; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fixação Por Apreciação Equitativa, Temas 1.313 E 1.076/stj, Aplicação Do § 8º a Do Art.85 Do CPC
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fixação Por Apreciação Equitativa Temas 1.313 E 1.076/stj Aplicação Do § 8º a Do Art.85 Do CPC

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Parties

Thais Fernanda Goncalves da Cruz Neves

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em demandas de saúde contra o Poder Público
  2. 2 Aplicação do Tema 1.313/STJ às demandas de saúde
  3. 3 Incidência do § 8º-A do art.85 do CPC nas ações de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte (Tema 1.313/STJ), que admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, afastando a aplicação do § 8º-A do art.85 do CPC nas referidas hipóteses, motivo pelo qual não há que se falar em reforma da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se