REsp 1712869 - ACORDAO

REsp 1712869 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, salvo as exceções previstas (antineoplásicos orais, home care e medicamentos listados no rol da ANS), não se verificando no caso hipótese de cobertura obrigatória ou situação excepcional que obrigasse a operadora a fornecer Clexane.

Parties
Agravante: SUZANA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei N. 9.656/1998
Planos De Saúde Saúde Suplementar Direito Civil Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Recusa De Cobertura Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10, Vi, Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

SUZANA GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão, por parte da operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamento prescrito para uso domiciliar
  2. 2 Se o medicamento Clexane (enoxaparina sódica) se enquadra em exceção obrigatória de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, salvo as exceções previstas (antineoplásicos orais, home care e medicamentos listados no rol da ANS), não se verificando no caso hipótese de cobertura obrigatória ou situação excepcional que obrigasse a operadora a fornecer Clexane.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.