REsp 2215327 - ACORDAO

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Por ser o medicamento requerido de uso domiciliar e por existir entendimento jurisprudencial do STJ autorizando a exclusão desse tipo de fornecimento pelos planos de saúde (excetuadas hipóteses legalmente previstas), afastou-se o dever de reembolso/custeio do medicamento e, consequentemente, a indenização por danos morais, dando-se provimento ao recurso especial e invertendo-se os ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Danos Morais, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Regulações Da ANS (rn ANS 338/2013 E 465/2021), Home Care, Antineoplásicos Orais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Planos De Saúde Cobertura Contratual Danos Morais +4 more

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão, por operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar conforme art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e regulamentos da ANS
  2. 2 Se a negativa de cobertura foi abusiva e ensejou indenização por danos morais
  3. 3 Interpretação da legislação e jurisprudência aplicáveis à saúde suplementar e rol da ANS

Ratio Decidendi

Por ser o medicamento requerido de uso domiciliar e por existir entendimento jurisprudencial do STJ autorizando a exclusão desse tipo de fornecimento pelos planos de saúde (excetuadas hipóteses legalmente previstas), afastou-se o dever de reembolso/custeio do medicamento e, consequentemente, a indenização por danos morais, dando-se provimento ao recurso especial e invertendo-se os ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar o dever de reembolso/custeio do medicamento requerido pela parte autora.