REsp 2174771 - DECISAO

REsp 2174771 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), que veda a recusa de custeio de medicamento prescrito mesmo que ministrado em ambiente domiciliar; por isso aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas Do STJ, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Súmulas Do STJ Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito pelo médico mesmo que ministrado em ambiente domiciliar
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ sobre recusa de custeio de medicamento domiciliar
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), que veda a recusa de custeio de medicamento prescrito mesmo que ministrado em ambiente domiciliar; por isso aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.