CC 215454 - DECISAO

CC 215454 - DECISAO

Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS para a doença exigida (RITUXIMANE para linfoma) e tendo a ação sido ajuizada em 27/03/2024 com a União incluída no polo passivo, aplicam-se os parâmetros da tutela provisória do RE 1.366.243/STF (Tema 1.234) vigentes para processos ajuizados até a publicação do...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE PAULO AFONSO - SJ/BA; Oponente: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE PAULO AFONSO - SJ/BA, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Incorporado, Competência Jurisdicional, Tema 1234/stf, Tutela Provisória, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional (competência) Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Competência Jurisdicional Tema 1234/stf Tutela Provisória Modulação De Efeitos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE PAULO AFONSO - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - BA

Oponente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, quando a parte demandou também a União
  2. 2 Aplicabilidade da tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) e da modulação de efeitos ao caso concreto
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento sobre a determinação de competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS para a doença exigida (RITUXIMANE para linfoma) e tendo a ação sido ajuizada em 27/03/2024 com a União incluída no polo passivo, aplicam-se os parâmetros da tutela provisória do RE 1.366.243/STF (Tema 1.234) vigentes para processos ajuizados até a publicação do julgamento de mérito, razão pela qual o juízo federal suscitante foi declarado competente.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE PAULO AFONSO - SJ/BA, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.