Rcl 44952 - ACORDAO

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Não houve demonstração de fato novo apto a afastar a aplicabilidade do IAC 14; o IAC 14 e a tutela provisória do STF (RE 1.366.243/SC, Tema 1234) determinam que, nas ações sobre medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte e que os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência ou incluir a União no polo passivo até julgamento definitivo; a decisão que incluiu a União foi posterior ao IAC 14 e contrariou a determinação desta Corte, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Questão De Ordem, Reclamação, Tutela Provisória Incidental Do STF (tema 1234)
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Questão De Ordem Reclamação Tutela Provisória Incidental Do STF (tema 1234)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da Questão de Ordem proferida no IAC 14 do STJ
  2. 2 Competência para ações sobre medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo e declinação de competência

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de fato novo apto a afastar a aplicabilidade do IAC 14; o IAC 14 e a tutela provisória do STF (RE 1.366.243/SC, Tema 1234) determinam que, nas ações sobre medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte e que os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência ou incluir a União no polo passivo até julgamento definitivo; a decisão que incluiu a União foi posterior ao IAC 14 e contrariou a determinação desta Corte, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e determinou o cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ