Rcl 44989 - ACORDAO

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Houve desrespeito às diretrizes fixadas pela Primeira Seção no IAC 14/STJ, que determinou que, até o julgamento definitivo, os juízos estaduais se abstenham de praticar atos de declinação de competência nas ações sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS; assim, a decisão reclamada que contrariou tal determinação foi cassada e o agravo interno não merece provimento, devendo o feito prosseguir na Justiça estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj), Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj) Declinação De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento das diretrizes estabelecidas no IAC 14/STJ
  2. 2 Competência para ações que buscam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Houve desrespeito às diretrizes fixadas pela Primeira Seção no IAC 14/STJ, que determinou que, até o julgamento definitivo, os juízos estaduais se abstenham de praticar atos de declinação de competência nas ações sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS; assim, a decisão reclamada que contrariou tal determinação foi cassada e o agravo interno não merece provimento, devendo o feito prosseguir na Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e cassou o decisum reclamado