RMS 76373 - ACORDAO

RMS 76373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, o direito líquido e certo ao fornecimento do aripiprazol 20 mg/ml; os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 6 do STF não foram preenchidos (ausência de comprovação robusta da eficácia...

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Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Estado da Saúde de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Tema 6 Do STF, Tema 1234 Do STF, Prova Pré Constituída No Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Tema 6 Do STF Tema 1234 Do STF Prova Pré Constituída No Mandado De Segurança Competência Jurisdicional

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Estado da Saúde de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo ao fornecimento do medicamento aripiprazol 20 mg/ml não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação dos requisitos cumulativos fixados no Tema 6 do STF para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Efeito e peso do parecer técnico do NATJUS na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, o direito líquido e certo ao fornecimento do aripiprazol 20 mg/ml; os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 6 do STF não foram preenchidos (ausência de comprovação robusta da eficácia exclusiva do fármaco, existência de alternativas no SUS e parecer técnico desfavorável), de modo que não há amparo para a concessão do pedido na via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança (fornecimento do medicamento não concedido)