Rcl 45506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de inclusão da União no polo passivo, proferida após o julgamento dos conflitos submetidos ao IAC 14/STJ, descumpriu a orientação do STJ e do STF; conforme o RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), demandas relativas a medicamentos não incorporados devem tramitar perante o juízo ao qual foram dirigidas até o julgamento definitivo, sendo vedada a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo, e processos com sentença prolatada devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Repercussão Geral Tema 1.234/stf, IAC 14/stj
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Repercussão Geral Tema 1.234/stf IAC 14/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Determinação de inclusão da União no polo passivo após julgamento do IAC 14
  3. 3 Aplicação dos parâmetros definidos pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de inclusão da União no polo passivo, proferida após o julgamento dos conflitos submetidos ao IAC 14/STJ, descumpriu a orientação do STJ e do STF; conforme o RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), demandas relativas a medicamentos não incorporados devem tramitar perante o juízo ao qual foram dirigidas até o julgamento definitivo, sendo vedada a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo, e processos com sentença prolatada devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter curso do processo na Justiça Estadual