Rcl 45211 - ACORDAO

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Ante o entendimento do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e a jurisprudência do STJ (IAC 14/Tema 793), as ações sem sentença prolatada relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo da repercussão geral, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União; assim, manteve-se o curso do processo na Justiça estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Competência, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Declinação De Competência, Reclamação (art. 105, I, F, Cf)
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Competência Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Declinação De Competência Reclamação (art. 105, I, F, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, é permitida a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo antes do julgamento do Tema 1.234/STF
  2. 2 Qual juízo deve processar e julgar ações sem sentença prolatada que versem sobre fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC até o julgamento definitivo da repercussão geral

Ratio Decidendi

Ante o entendimento do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e a jurisprudência do STJ (IAC 14/Tema 793), as ações sem sentença prolatada relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo da repercussão geral, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União; assim, manteve-se o curso do processo na Justiça estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção do curso do processo na Justiça Estadual, observados os parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF)