Rcl 44370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, por força da tese firmada no IAC 14/STJ e da tutela incidental vinculada ao Tema 1.234 do STF, as ações que buscam o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS e registrados na ANVISA devem permanecer e tramitar no juízo em que foram propostas, de modo que a decisão que determinou o prosseguimento do feito na Justiça Estadual deve ser mantida até julgamento definitivo pelo STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Reclamante: BRUNO DELA JUSTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que determinou o prosseguimento na Justiça Estadual
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Padronizado No SUS, IAC 14/stj, Competência Jurisdicional
Processual Civil Fornecimento De Medicamento Não Padronizado No SUS IAC 14/stj Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

BRUNO DELA JUSTINA

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para ações relativas a medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 aplicação da tese firmada no IAC 14/STJ
  3. 3 manutenção do prosseguimento na Justiça Estadual até julgamento do Tema 1234 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, por força da tese firmada no IAC 14/STJ e da tutela incidental vinculada ao Tema 1.234 do STF, as ações que buscam o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS e registrados na ANVISA devem permanecer e tramitar no juízo em que foram propostas, de modo que a decisão que determinou o prosseguimento do feito na Justiça Estadual deve ser mantida até julgamento definitivo pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que determinou o prosseguimento na Justiça Estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o prosseguimento dos autos perante a Justiça Estadual, nos termos do IAC 14/STJ