AREsp 1855700 - DECISAO

AREsp 1855700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissão fundamentou-se em entendimento alinhado ao recurso repetitivo (Tema 106/STJ), situação em que a impugnação adequada é o agravo interno, sendo inadequado o manejo do agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Pelo SUS, Tema 106/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno Vs. Agravo Em Recurso Especial, Repetitivo / Precedente Vinculante
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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese de recurso repetitivo (Tema 106/STJ)
  2. 2 Aplicação dos requisitos do RESP nº 1.657.156/RJ (Tema 106) para concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissão fundamentou-se em entendimento alinhado ao recurso repetitivo (Tema 106/STJ), situação em que a impugnação adequada é o agravo interno, sendo inadequado o manejo do agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial