REsp 1910664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ), e porque a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Off Label, Súmulas Do STJ, Registro Na ANVISA, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Off Label Súmulas Do STJ Registro Na ANVISA Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de fornecimento de medicamento off-label diante de registro na ANVISA e fundamentos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ), e porque a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno