AREsp 2762464 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto recurso inadequado: a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em teses consolidadas sob a sistemática da repercussão geral/recursos repetitivos, cabendo, nos termos do art. 1.030, § 2.º, do CPC, apenas o agravo interno; não se aplica fungibilidade e a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; concluiu-se também pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Oncológico, Ressarcimento Entre Entes Federativos, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Recursal E Agravo, Princípio Da Dialeticidade E Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Oncológico Ressarcimento Entre Entes Federativos Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em repercussão geral ou recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2.º, do CPC (obrigatoriedade do agravo interno)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto recurso inadequado: a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em teses consolidadas sob a sistemática da repercussão geral/recursos repetitivos, cabendo, nos termos do art. 1.030, § 2.º, do CPC, apenas o agravo interno; não se aplica fungibilidade e a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; concluiu-se também pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.