RMS 72096 - ACORDAO

RMS 72096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento pleiteado está padronizado e integrante das políticas do SUS, tendo o agravante admitido que a aquisição é de responsabilidade exclusiva da União; nos termos das teses do STF (Temas 793 e 1.234), a demanda deve ser direcionada à União e o Estado de Goiás e a autoridade estadual não detêm legitimidade passiva ad causam isolada.

Parties
Agravante / Impetrante: KENNEDY PINTO PAZ; Autoridade Coatora / Impetrada: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS; Litisconsorte Passivo: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Padronizado Pelo SUS, Legitimidade Passiva Ad Causam, Repartição De Competências No SUS, Competência Da União
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Padronizado Pelo SUS Legitimidade Passiva Ad Causam Repartição De Competências No SUS Competência Da União

Case Brief

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Parties

KENNEDY PINTO PAZ

Agravante / Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora / Impetrada

ESTADO DE GOIÁS

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade estadual e o Estado de Goiás possuem legitimidade passiva ad causam para ação que versa sobre fornecimento de medicamento já padronizado pelo SUS
  2. 2 Se, diante da padronização e da repartição de competências no SUS, a demanda deve ser direcionada contra a União
  3. 3 Aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 793 e 1.234

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento pleiteado está padronizado e integrante das políticas do SUS, tendo o agravante admitido que a aquisição é de responsabilidade exclusiva da União; nos termos das teses do STF (Temas 793 e 1.234), a demanda deve ser direcionada à União e o Estado de Goiás e a autoridade estadual não detêm legitimidade passiva ad causam isolada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento de que, por se tratar de medicamento padronizado cuja aquisição é centralizada pela União, o pleito deve ser dirigido contra a União e não contra o Estado de Goiás ou sua autoridade estadual isoladamente.