REsp 2117379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório (nota técnica do NATJUS, ausência de alternativas na SES/DF/CONITEC e registro na ANVISA), concluiu pelo preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento off label; a reforma do julgado exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão de fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Para Uso Off Label, Tema 106/stj, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Fundamentação E Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Para Uso Off Label Tema 106/stj Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Fundamentação E Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Vedação, em regra, do fornecimento de medicamento para uso off label
  2. 2 Possibilidade de fornecimento quando não houver outra opção de tratamento pela rede pública e presentes os requisitos do Tema 106/STJ
  3. 3 Óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório (nota técnica do NATJUS, ausência de alternativas na SES/DF/CONITEC e registro na ANVISA), concluiu pelo preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento off label; a reforma do julgado exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão de fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno