REsp 2203151 - DECISAO

REsp 2203151 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.313 (recursos repetitivos), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; no caso concreto, diante do falecimento do autor a ação restou extinta, sendo aplicável a orientação de que a condenação em honorários deve obedecer ao princípio da causalidade e que a equidade é critério excepcional.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão Do Tema 1.313 (recursos Repetitivos); Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.313); observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.313), Princípio Da Causalidade, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.313) Princípio Da Causalidade Equidade Na Fixação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão Do Tema 1.313 (recursos Repetitivos); Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas que pleiteiam do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou no valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa
  2. 2 Efeito do falecimento do autor sobre a continuidade da ação e sobre a necessidade de inclusão da União na lide
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da causalidade e da equidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.313 (recursos repetitivos), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; no caso concreto, diante do falecimento do autor a ação restou extinta, sendo aplicável a orientação de que a condenação em honorários deve obedecer ao princípio da causalidade e que a equidade é critério excepcional.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.313); observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior