AREsp 2797108 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissões apontadas, a matéria sobre imposição genérica de fornecimento de medicamento traz questões constitucionais (separação dos poderes) que tornam inviável seu exame em recurso especial, e porque a alegação de necessidade do medicamento dependia de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Ação Civil Pública, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Ação Civil Pública Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial para apreciar matéria eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissões apontadas, a matéria sobre imposição genérica de fornecimento de medicamento traz questões constitucionais (separação dos poderes) que tornam inviável seu exame em recurso especial, e porque a alegação de necessidade do medicamento dependia de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.