AREsp 2767702 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese de incorporação do fármaco ao SUS; tendo sido comprovada a incorporação da cladribina oral ao SUS (Portaria SECTICS/MS nº 62/2023) e estando previsto na Lei nº 9.656/98 que a inclusão no Rol da ANS deveria ocorrer em até 60 dias, a recusa da operadora é indevida e o recurso deve ser provido para restabelecer a sentença que condenou a operadora ao custeio do medicamento Mavenclad (cladribina oral).

Parties
Recorrente/autora: JULIANA NUNES BOTELHO; Operadora Do Plano De Saúde/recorrida: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Inadmitido) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Recurso Provido
Outcome
Recurso provido para restabelecer a sentença que condenou a operadora ao custeio do medicamento cladribina oral (Mavenclad).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Incorporação Ao SUS E Inclusão No Rol Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Incorporação Ao SUS E Inclusão No Rol Da ANS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JULIANA NUNES BOTELHO

Recorrente/autora

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Operadora Do Plano De Saúde/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Inadmitido) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da negativa de cobertura do medicamento Mavenclad (cladribina oral) por plano de saúde
  2. 2 Efeito da incorporação ao SUS sobre a obrigação de inclusão no Rol da ANS em até 60 dias
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese de incorporação do fármaco ao SUS; tendo sido comprovada a incorporação da cladribina oral ao SUS (Portaria SECTICS/MS nº 62/2023) e estando previsto na Lei nº 9.656/98 que a inclusão no Rol da ANS deveria ocorrer em até 60 dias, a recusa da operadora é indevida e o recurso deve ser provido para restabelecer a sentença que condenou a operadora ao custeio do medicamento Mavenclad (cladribina oral).

Court Disposition

Recurso provido para restabelecer a sentença que condenou a operadora ao custeio do medicamento cladribina oral (Mavenclad).

Orders

  • Recurso provido
  • Restabelecer a sentença que condenou a operadora ao custeio do medicamento cladribina oral (Mavenclad)