EREsp 1911145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigação de o plano fornecer medicamento prescrito quando essencial ao tratamento de doença coberta, atraindo a Súmula 83/STJ, e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que as razões recursais foram insuficientes para modificar o julgado.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Prescrito, Danos Morais, Rol Da ANS, Uso Off Label, Súmulas 83/stj E 283/stf, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Prescrito Danos Morais Rol Da ANS Uso Off Label Súmulas 83/stj E 283/stf +1 more

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 83/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não previsto no rol da ANS quando indicado pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigação de o plano fornecer medicamento prescrito quando essencial ao tratamento de doença coberta, atraindo a Súmula 83/STJ, e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que as razões recursais foram insuficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial