Rcl 46158 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter o entendimento do IAC n. 14 e da Primeira Seção de que ações visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor (no caso, juízo estadual), vedando-se, até o...

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Parties
Reclamante: José Adilson da Silva Guimarães; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Leopoldina; Reclamado: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA Não Constante Na RENAME, IAC N. 14, Declinação De Competência, Tema N. 1.234 Da Repercussão Geral, Súmulas N. 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA Não Constante Na RENAME IAC N. 14 Declinação De Competência Tema N. 1.234 Da Repercussão Geral +1 more

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Parties

José Adilson da Silva Guimarães

Reclamante

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Leopoldina

Réu

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações que postulam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA não incorporado ao SUS
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo antes do julgamento do Tema n. 1.234
  3. 3 Aplicação do IAC n. 14 e das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter o entendimento do IAC n. 14 e da Primeira Seção de que ações visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor (no caso, juízo estadual), vedando-se, até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234 da Repercussão Geral, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que a demanda prossiga e seja julgada pelo juízo estadual ao qual foi direcionada pelo autor.