CC 180218 - DECISAO

CC 180218 - DECISAO

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), a Justiça Federal não possui competência para processar e julgar o feito, e o Juízo Estadual deve obter competência, não podendo reexaminar a decisão federal em face das Súmulas 150 e 254/STJ; assim, declarou-se competente a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Autora: Maria Antunes Varela; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Maria Antunes Varela

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que declarou a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em demandas sobre fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), a Justiça Federal não possui competência para processar e julgar o feito, e o Juízo Estadual deve obter competência, não podendo reexaminar a decisão federal em face das Súmulas 150 e 254/STJ; assim, declarou-se competente a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.