AREsp 1708174 - ACORDAO

AREsp 1708174 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a Corte entendeu que a decisão agravada possui fundamentos suficientes e que, diante do relatório médico e da perícia médico-judicial que corroboram a imprescindibilidade do medicamento, aplicam-se os critérios firmados no REsp 1.657.156/RJ, não havendo óbice da Súmula 7 para a revaloração de fatos incontroversos; assim, manteve-se o entendimento de que o fornecimento do fármaco é cabível nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Entes Federativos, Requisitos Para Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Entes Federativos Requisitos Para Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios para garantia de tratamento de saúde
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de fatos incontroversos sem incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos fixados no REsp 1.657.156/RJ para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a Corte entendeu que a decisão agravada possui fundamentos suficientes e que, diante do relatório médico e da perícia médico-judicial que corroboram a imprescindibilidade do medicamento, aplicam-se os critérios firmados no REsp 1.657.156/RJ, não havendo óbice da Súmula 7 para a revaloração de fatos incontroversos; assim, manteve-se o entendimento de que o fornecimento do fármaco é cabível nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno