CC 178307 - ACORDAO

CC 178307 - ACORDAO

Como o Juízo Federal afastou a participação necessária da União no polo passivo e o medicamento possui registro na ANVISA, aplica-se o entendimento das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; agravo interno não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência
  3. 3 Distinção entre medicamentos registrados e não registrados na ANVISA quanto à competência procesual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou a participação necessária da União no polo passivo e o medicamento possui registro na ANVISA, aplica-se o entendimento das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento da demanda.