AREsp 1708174 - ACORDAO
Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido revalora fatos incontroversos: o relatório médico e a perícia judicial corroboram a imprescindibilidade do medicamento e o preenchimento dos requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156/RJ, de modo que não há óbice pela Súmula 7/STJ nem fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Mérito)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Resp 1.657.156/rj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo fornecimento de tratamento de saúde
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revaloração de fatos incontroversos
- 3 Requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS (REsp 1.657.156/RJ)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido revalora fatos incontroversos: o relatório médico e a perícia judicial corroboram a imprescindibilidade do medicamento e o preenchimento dos requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156/RJ, de modo que não há óbice pela Súmula 7/STJ nem fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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