AREsp 1708174 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está fundamentada em revaloração de fatos incontroversos — notadamente o laudo médico e a perícia judicial que corroboram a imprescindibilidade do medicamento — e porque, à luz do REsp 1.657.156/RJ e dos elementos de prova nos autos (ausência de protocolo alternativo, insucesso de outros fármacos, registro na ANVISA), ficam preenchidos os requisitos para o fornecimento, não sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a responsabilidade pelos tratamentos é solidária entre os entes federativos.

Parties
Agravante: Município agravante; Autor: Parte autora; Autor: Ministério Público Federal; Recorrente/interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Entes Federativos, Aplicação Da Súmula 7/stj, Requisitos Para Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Registro Na ANVISA, CONITEC, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Entes Federativos Aplicação Da Súmula 7/stj Requisitos Para Medicamentos Não Incorporados Ao SUS +3 more

Case Brief

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Parties

Município agravante

Agravante

Parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Autor

Defensoria Pública da União

Recorrente/interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios para garantia do acesso a tratamento de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revaloração de fatos incontroversos
  3. 3 Requisitos cumulativos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS (REsp 1.657.156/RJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está fundamentada em revaloração de fatos incontroversos — notadamente o laudo médico e a perícia judicial que corroboram a imprescindibilidade do medicamento — e porque, à luz do REsp 1.657.156/RJ e dos elementos de prova nos autos (ausência de protocolo alternativo, insucesso de outros fármacos, registro na ANVISA), ficam preenchidos os requisitos para o fornecimento, não sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a responsabilidade pelos tratamentos é solidária entre os entes federativos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno